Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde Decreto Regulamentar n.º 23/2012 Diário da República n.º 29/2012, Série I de 2012-02-09

Artigo 11.º
Entrada em vigor
O presente decreto regulamentar entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação. 
Assinatura
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Novembro de 2011. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - 
Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo. 
Promulgado em 2 de Fevereiro de 2012. 
Publique-se. 
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. 
Referendado em 6 de Fevereiro de 2012. 
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. 
Anexo
(a que se refere o artigo 8.º)
(ver documento original) 
Legislação Consolidada
Versão à data de 8-11-2016
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