Os Recursos Biológicos constituem potenciais fontes de rendimento com grandes benefícios para a população, se forem geridos de forma sustentável



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CAPÍTULO V - QUADRO LEGAL E INSTITUCIONAL




5.1. Estado do Quadro Legal Existente na Generalidade




5.1.1. Em matéria de Recursos Biológicos e sua Divisão Equitativa


No plano nacional, a Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe prevê que todos têm direito à habitação e a um ambiente de vida humana e o dever de o defender (art. 48º p.1º), e, do mesmo modo, o direito à protecção da saúde e o dever de a defender (art. 49º p. 1º), cabendo ao Estado a responsabilidade de programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento do território (art. 48º p.2º). No espírito da Constituição, todas as demais Leis Ambientais contêm normas que prevêem o acesso das populações aos recursos naturais, permitindo às mesmas utilizar esses recursos para o desenvolvimento económico e social sustentável, contribuindo para a aquisição de meios financeiros dirigidos à luta contra a pobreza, à conservação da Biodiversidade, assim como à protecção dos recursos biológicos.


No plano internacional e à luz da Convenção das Nações Unidas Sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES, S.Tomé e Príncipe poderá beneficiar de assistência, em termos de recursos financeiros suplementares, proporcionada pelos Países mais desenvolvidos, para a implementação dos objectivos consagrados naquele instrumento legal de interesse comum, através da cooperação bilateral e/ou multilateral. Ainda no quadro das disposições previstas na CITES, S.Tomé e Príncipe poderá igualmente beneficiar de outras vantagens, incluindo o recurso ao crédito, uma vez cumpridos os requisitos e formalidades correspondentes.

5.1.2. Em matéria de Meios de Conservação da Biodiversidade



5.1.2.1. Legislação nacional em detalhes

5.1.2.1.1. Aprovada e publicada após a independência


- Lei Base do Ambiente ( Lei nº 10/99 ), publicada no Diário da República nº 15, 5º Suplemento, de 31 de Dezembro, com destaque para os seus artigos 5º, sobre o Princípio do respeito pela capacidade de carga dos ecossistemas, 16º, sobre os Objectivos e Medidas, 20º, sobre a Conservação da Natureza, 23º, sobre a Diversidade Biológica e 29º, sobre a Água.

- Lei da Conservação da Fauna, Flora e Áreas Protegidas ( Lei nº 11/99 ), publicada no Diário da República nº 15, 5º Suplemento, de 31 de Dezembro, que visa a conservação dos Ecossistemas ao nível da Fauna e da Flora, assim como das Áreas Protegidas, enquanto património nacional e da humanidade, preconizando a sua utilização social e económica durável, através do estabelecimento de listas de espécies a serem conservadas e da classificação de áreas do território nacional, vocacionadas para a conservação do habitat e da biodiversidade.


- Lei nº3/91, de 31 de Julho, publicada no Diário da República n.º 21 de 31 de Julho, que estabelece o regime da Propriedade Fundiária, identificando os terrenos do domínio público e privado do Estado e estabelecendo o regime de distribuição e utilização de terras. À luz desta Lei, os terrenos do domínio público do Estado são os correspondentes ao leito dos rios e das águas marítimas, os das ilhotas e mouchões formados junto à costa, os das áreas reservadas a objectivos militares e paramilitares e os ocupados por estradas, caminhos públicos, portos e aeroportos. Entretanto, do domínio privado do Estado são aqueles em que se encontram implantados edifícios públicos; os das explorações agrícolas do Estado, os que tenham sido objecto de nacionalização, os vagos ou desocupados e todos os demais cujos proprietários não sejam entidades privadas.
- Lei Florestal, que no futuro virá colmatar muitas das lacunas actualmente existentes, prevendo diversos mecanismos destinados a assegurar o ordenamento florestal, assim como a fiscalização e o funcionamento das actividades relacionadas com a gestão florestal.
- Decreto-lei sobre Parques Nacionais Ôbôs de S.Tomé e do Príncipe, que estatuirá sobre as áreas de preservação permanente, como é o caso dos Parques Nacionais, considerando o interesse científico, botânico e ornitológico das florestas, sua função socio-económica na produção, na regulação dos cursos da água, na protecção dos mananciais hídricos e na preservação da vida silvestre e conservação da biodiversidade.
- Decreto-Lei nº 63/81, de 31 de Dezembro, publicado no Diário da República, que estabelece as normas jurídicas necessárias à protecção, exploração e gestão dos recursos marinhos da ZEE, a que se refere o Decreto-Lei nº15/78, de 16 de Junho. Entretanto, algumas alterações ao mesmo Decreto-Lei de Dezembro de 1981 são introduzidas pelo Decreto-lei nº2/84, de 6 de Dezembro, que, por sua vez, também procede à actualização das taxas a aplicar por concessão de licença e das multas, em caso de infracção.
- Decreto-Lei nº 51/91, de 7 de Novembro, publicado no Diário da República n.º25 de 7 de Novembro, que define as regras de utilização e fixa os princípios gerais e critérios de distribuição das terras que integram o domínio privado do Estado e destinadas a fins agrícolas.
- Decreto-Lei nº 59/93, publicado no Diário da República, que aprova o Regulamento Provisório para a Utilização das Florestas.
- Decreto nº 35/99, de Novembro de 1999, publicado no Diário da República, que aprova o Regulamento sobre a Extracção de Inertes, definindo a areia, o calhau, o calcário e o recife como recursos naturais do Estado e fixando por conseguinte as condições para a permissão da sua extracção em todas as zonas costeiras e rios da RDSTP.
- Decreto n.º 36/99, publicado no Diário da República n.º 12, de 30 de Novembro, que lança as bases de um sistema de registo obrigatório de resíduos e define competências e responsabilidades, relativamente à gestão dos mesmos.
- Decreto n.º 37/99, publicado no Diário da República n.º12, de 30 de Novembro, que aprova o Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental.
- Despacho nº 1/GMAP/996, de 19/01/99, que interdita o corte de árvores em todo o território nacional.
- Aviso da Direcção de Pecuária, de 02/01/87, que fixa limites para a saída de pombos e papagaios do País.
5.1.2.1.2. Do período colonial, mas ainda em vigor

- Decreto-Lei 39.931, de 24 de Novembro de 1954, que estabelece o regime das matas e terrenos submetidos ao regime florestal.


- Decreto 682, de 23 de Julho de 1914, que aprova o Regulamento de protecção de árvores.
- Decreto 18.604, de 12 de Julho de 1930, que proíbe o abate de amoreiras.
- Decreto 40.040, de 20 de Janeiro de 1955, sobre os recursos florestais, contendo normas que visam a protecção da Fauna e da Flora.
- Portaria nº 1457, de 7 de Agosto de 1950, que aprova o Regulamento da Capitania dos Portos de S. Tomé e Príncipe, à qual é atribuída competência para fiscalizar as actividades de pesca, com estatuto de Polícia Marítima, com base na acção dos Chefes de Praia, cujas atribuições ficam ali igualmente estabelecidas. Tendo em conta o contexto actual, esta Portaria encontra-se um tanto ou quanto desactualizada, carecendo portanto de determinadas adaptações e acertos, designadamente no tocante à repartição de competências entre a Direcção das Pescas e a Capitania dos Portos, face aos novos mecanismos de organização e gestão do processo de desenvolvimento social e económico ao nível nacional e de integração, tanto regional, como mundial.
- Artigos 464º e 476 do Código Penal, que punem, respectivamente, o crime de fogo posto em florestas e a destruição de árvores frutíferas e não só.
5.1.2.1.3 Aprovada e ainda não publicada
- Lei das Pescas e Ambiente Aquático, que se propõe instituir mecanismos susceptíveis de assegurar a gestão racional dos recursos halieúticos marinhos, favorecendo o processo de renovação das reservas, tendo em vista as necessidades das gerações vindouras.
- Decreto-Lei sobre o Fundo de Fomento Florestal.
- Regulamento da Caça.
- Decreto-Lei sobre a Conservação das Tartarugas Marinhas.

5.1.2.2. Legislação internacional em detalhes

5.1.2.2.1 Convenções já ratificadas e publicadas


- Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Montego Bay, 1982), publicada no Diário da República.
Objectivos principais: Criar uma ordem jurídica completa e nova para os mares e oceanos e, do ponto de vista do meio, estabelecer as regras concretas concernentes às normas ambientais, assim como das disposições de aplicação relativas à poluição do meio marinho.
- Convenção sobre Diversidade Biológica (Rio de Janeiro, 1992), publicada no Diário da República nº 17/1998, de 30 de Maio.
Objectivos principais: Conservar a diversidade biológica, promover a utilização durável dos seus elementos e promover uma distribuição equitativa das vantagens decorrentes da utilização dos recursos.

- Convenção Quadro sobre as Mudanças Climáticas (Rio de Janeiro, 1992), publicada no Diário da República nº 17/1998, de 30 de Maio.
Objectivos principais: Controlar os níveis de emissão para a atmosfera de gases com efeito de estufa, a fim de prevenir toda a alteração climática, que poderá ser grave para o desenvolvimento económico sustentável ou comprometer o futuro da humanidade.
- Convenção sobre o Combate à Desertificação nos Países afectados por seca grave e/ou desertificação, particularmente em África, (Paris, 1994), publicada no Diário da República nº 17/1998, de 30 de Maio.

5.1.2.2.2 Convenções em que o país aderiu




  • Convenção para a Protecção da Camada de Ozono (Viena, 1985), em 19/11/2001.




  • Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que empobrecem a Camada de Ozono (Montreal, 1987), assim como todas as suas emendas: Londres, Montreal, Copenhaga e Beiging, em, em 19/11/2001.




  • Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens, Ameaçadas de Extinção - CITES, (Washington 1973), recentemente.




  • Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem ( Bona, 1979 ), em Outubro de 2001.




  • Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, assinado por São Tomé e Príncipe em Abril de 2002.




  • Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais - UICN, de Fontainebleau, 1948, aderiu em 2004.

5.1.2.2.3 Cuja adesão e ratificação se recomenda:


- Convenção Africana para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (Argel 1968).
- Convenção Internacional para a Protecção das Aves, de Paris, 1950.
- Convenção Internacional para a Protecção dos Vegetais, de Paris, 1951.
- Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar, de Genebra, 1958.
- Convenção Internacional para a Prevenção da Contaminação das Águas do Mar por Hidrocarbonetos, de Londres, 1954 e suas emendas de 1962, 1969 e 1971.
- Convenção Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico, de Rio do Janeiro, 1966.
- Convenção Internacional sobre a Responsabilidade por Danos Causados por Contaminação das Águas do Mar por Hidrocarbonetos, de Bruxelas, 1969.
- Convenção Internacional sobre a Constituição do Fundo Internacional para Indemnização de Danos Causados pela Contaminação de Hidrocarbonetos, de Bruxelas, 1971.
- Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas - RAMSAR, de 1971.
- Protocolo à Convenção RAMSAR, de Paris, 1982.
- Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais - UICN, de Fontainebleau, 1948.
- Memorando do Acordo de Abidjan, sobre as Medidas de Conservação para as Tartarugas Marinhas da Costa Atlântica de África, de Paris, 1994.
- Acordo África-Europa-Ásia, sobre Aves Aquáticas Migratórias.
- Convenção de Basileia sobre o Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, de Basileia 1997.
- Convenção sobre a Preparação, a Luta e a Cooperação em Matéria de Poluição por Hidrocarbonetos - OPRC, de Abidjan, 1991.

5.1.3. Problemas de que enferma o actual Quadro Legal

Vários são ainda os problemas de que enferma o actual quadro legal da RDSTP em matéria ambiental e de protecção e conservação da biodiversidade, dos quais se podem salientar os seguintes:





  • Não reconhecimento das normas tradicionais;




  • Ineficácia e inadaptabilidade de algumas normas adoptadas;




  • Insuficiência de mecanismos de aplicação;




  • Significativo grau de desconhecimento das leis postas em vigor e da sua importância, com particular destaque para o caso das normas de âmbito sectorial ou especial;




  • Insuficiência quantitativa e sobretudo qualitativa dos recursos humanos envolvidos na aplicação e correcta observância das normas vigentes;




  • Alguma indefinição, derivada provavelmente da falta de determinação e suficiente coragem política da parte dos competentes Órgãos de decisão.




  • Morosidade no processo de aprovação e publicação de novos diplomas, cuja urgência se afigura inquestionável e falta de regulamentação de outros, que assim o exigem;




  • Conhecimento insuficiente dos recursos naturais a proteger mediante normas jurídicas;




  • Insuficiência e incapacidade de gestão dos conhecimentos jurídicos adquiridos e/ou disponíveis.

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