Os Recursos Biológicos constituem potenciais fontes de rendimento com grandes benefícios para a população, se forem geridos de forma sustentável



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5.2. Estado do Quadro Institucional na Generalidade

A responsabilidade pela coordenação e orientação de toda a política nacional de gestão da Biodiversidade recai essencialmente sob a alçada de dois ministérios, a saber: O Ministério das Obras Públicas, Infra-Estruturas, Recursos Naturais e Ambiente e o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.



5.2.1. Principais Instituições Implicadas

5.2.1.1. Ministério dos Recursos Naturais e Meio Ambiente


Este é o organismo da Administração Central do Estado que tem por objectivo coordenar e executar a política do Governo no âmbito dos recursos naturais, energia e ambiente. Para o efeito, integram-no os seguintes Órgãos e Serviços, cuja acção tem a ver directamente com a problemática da protecção e preservação do ambiente e da biodiversidade:


  • O Gabinete do Ambiente, que é o órgão com atribuições de coordenação das acções ambientais do País, bem como executar a política do Estado nesta matéria.




  • Direcção dos Recursos Naturais e Energia, que é o sector incumbido de promover estudos e a inventariação dos recursos naturais e energéticos disponíveis, bem como preparar e apresentar propostas e sugestões, tanto para o melhor aproveitamento desses recursos, como para a sua gestão mais racional e durável.




  • O Instituto de Meteorologia, que é a entidade dotada de autonomia administrativa e financeira, sob tutela do Ministro e a quem incumbe dirigir, coordenar e executar os trabalhos, estudos, recolha e processamento das informações meteorológicas indispensáveis à navegação aérea e marítima, bem como à agricultura e à pesca, ao aproveitamento dos recursos hídricos e às mais diversas actividades económicas e científicas.




  • A Empresa de Água e Electricidade – EMAE, que é o sector responsável pela gestão nacional da água e do sistema de abastecimento de energia eléctrica.

5.2.1.2. Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas


Este é o organismo da Administração Central do Estado que tem por função dirigir e executar a política do Estado em matéria de agricultura, pecuária, floresta, pesca, caça e desenvolvimento rural, integrando para o efeito os seguintes Órgãos e Serviços:


  • A Direcção de Planeamento Agrícola, como sector central incumbido de promover a elaboração de estudos e pareceres necessários à definição da política geral do Ministério, com base nos respectivos objectivos, planos de actividade e avaliação dos resultados;




  • A Direcção de Pecuária, que é o serviço encarregue de promover acções nos domínios da defesa sanitária dos animais, da higiene pública e veterinária, bem como de elaborar normas orientadoras e fornecer aos serviços regionais o apoio técnico necessário ao fomento da produção animal e melhoramento zootécnico das espécies;




  • A Direcção das Florestas, que é o Órgão encarregue de dirigir e executar a política do Estado, nos domínios do ordenamento, protecção e conservação das florestas, fomento do património florestal, silvícola, cinegético e agrícola, bem como garantir o correspondente apoio técnico e a coordenação das acções, ao nível local e regional;




  • O CIAT (Centro de Investigação Agronómica e Tecnológica);




  • A Direcção das Pescas, que é o Órgão responsável pela execução da política do Estado no domínio das pescas, formação e verificação do pessoal marítimo, formulação, homologação e implementação de normas respeitantes à pesca, visando uma maior produção para o abastecimento interno e a promoção do excedente para a exportação, competindo-lhe ainda prestar colaboração a outros organismos de fiscalização das frotas pesqueiras nas águas da Zona Económica Exclusiva (ZEE) de S.Tomé e Príncipe;




  • O Programa de Conservação e Utilização Racional dos Ecossistemas Florestais da África Central - ECOFAC, financiado pela União Europeia, e que visa apoiar o estabelecimento de um Serviço Florestal Nacional eficaz e competente, para a gestão integrada dos recursos florestais, preservando de forma sustentada o património que presentemente a natureza oferece;




  • A Direcção da Agricultura e Desenvolvimento Rural, serviço encarregue de promover o relançamento da actividade agrícola, visando o aumento da produção e a melhoria e controlo da qualidade dos produtos e de adoptar normas que permitam conciliar o desenvolvimento agrícola no domínio da protecção de plantas, do meio ambiente, da biodiversidade e dos consumidores.



5.2.2. Outros Organismos Implicados

Para além dos dois organismos acima referenciados, de conteúdo reitor em matéria de ambiente e biodiversidade, outros há que, ao nível da Administração Central do Estado, também de forma mais ou menos directa exercem alguma acção em tais áreas, como a seguir se indica:


MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, INFRAESTRUTURAS E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Este é o organismo da Administração Central do Estado que tem por objectivo coordenar e executar a política do Governo no âmbito das obras públicas e construção civil, transportes e comunicações, habitação e ordenamento do território e integra:


  • A Direcção dos Serviços Geográficos e Cadastrais, que é o sector encarregue de executar e assegurar a correcta aplicação da política do Estado em matéria da geodesia, cadastro, ordenamento do território e do ambiente;



MINISTÉRIO DA SAÚDE, o organismo da Administração Central do Estado encarregado de dirigir, executar e controlar a política do Governo no que concerne à saúde da População, à Mulher e à Família, garantindo assim o cumprimento das normas constitucionais fixas sobre o ambiente. Este Ministério integra:


  • A Direcção da Saúde Pública, o sector ministerial incumbido de assegurar a saúde e a higiene da população e do ambiente.


MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E FINANÇAS, o organismo da Administração do Estado encarregado da execução e gestão da política do Governo em matéria do Orçamento Geral do Estado. Este Ministério integra:


  • As Direcções do Orçamento e do Tesouro e Património, órgãos incumbidos da arrecadação de receitas, execução orçamental, aquisição e alienação do património estatal e outros;

  • A Direcção das Alfândegas, sector responsável pelo controlo de entradas e saídas de produtos e espécies animais ou vegetais proibidos.


MINISTÉRIO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO, organismo da Administração Central do Estado encarregado de dirigir e executar a política do Governo em matéria do comércio, turismo e hotelaria, visando a criação de incentivos com vista à atracção dos turistas, pela preservação e conservação da beleza ambiental de S.Tomé e Príncipe.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COOPERAÇÃO, organismo da Administração Central do Estado encarregado de dirigir e executar a política do Estado e do Governo em matéria de relações exteriores e de cooperação, sendo também responsável pelo seguimento das Convenções e demais instrumentos jurídicos internacionais.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, REFORMA DO ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, organismo da Administração Central do Estado encarregado de dirigir e executar a política do Governo em matéria de criação de condições favoráveis à realização da justiça, à reforma do Estado, à administração pública, à formação do corpo delito e à reinserção social dos presidiários após o cumprimento das penas.
MINISTÉRIO DA DEFESA E ORDEM INTERNA, organismo da Administração Central do Estado encarregado, através da sua componente militar e policial, de dirigir a política do Estado e do Governo em matéria da manutenção da paz e da ordem pública. É ainda responsável pela fiscalização da Zona Económica Exclusiva e do mar territorial de S.Tomé e Príncipe, através da Guarda Costeira.
PODER LOCAL é composto pela Região Autónoma do Príncipe e pelas Autarquias Locais, regendo-se por Estatutos próprios.

Para a materialização de acções de gestão e conservação da Biodiversidade, são responsabilizadas as Direcções de Planeamento Agrícola, de Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Pecuária, das Florestas, das Pescas e O ECOFAC.


Problemas Ligados às Instituições
A disparidade das institucionais ligadas à gestão e conservação da Biodiversidade originam a existência dos seguintes problemas: falta de harmonização e de coordenação entre as diversas Instituições e Direcções encarregues pela gestão da Biodiversidade, falta de recursos humanos capacitados, falta de meios materiais e financeiros e falta de equipamentos diversos.
OUTROS PROBLEMAS


  • Descoordenação entre as estruturas institucionais ambientais, resultante da diversidade dos Ecossistemas face à orgânica do Governo;

  • Falta duma estrutura financeira própria, institucionalizada, para o Sector Biodiversidade;

  • Inexistência duma política financeira governamental sobre a Biodiversidade, reflectida no Orçamento Geral do Estado;

  • Incapacidade de fazer aplicar as leis pelos Serviços, ou de exigir a sua aplicação;

  • Fraca capacidade de fazer cumprir os preceituados legais para a conservação e utilização dos recursos provenientes dos ecossistemas;

  • Incapacidade do Aparelho judiciário na aplicação das leis e na punição dos infractores.

  • Dificuldade das ONGs e da Sociedade Civil de proceder à denúncia das infracções decorridas.

(*) Espaço de terreno onde é construída a habitação dos autóctones do país e em que indissociavelmente há pequenas hortas ou jardins onde pontificam invariavelmente algumas espécies frutícolas.

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