Manifesto pela eficácia dos direitos sociais e pela competência penal da
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MANIFESTO PELA EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS E PELA COMPETÊNCIA PENAL DA
JUSTIÇA DO TRABALHO 1. O Direito Penal do Trabalho é um ramo quase inexplorado no Brasil. Sua origem está ligada à concepção de proteção da produção e da 'força-trabalho' e não do trabalho como valor humano. Nessa linha, historicamente, o Direito Penal do Trabalho servia apenas à criminalização da greve, com forte ingrediente fascista. 2. No atual Estado Democrático de Direito, o Direito Penal do Trabalho ganha novos ares, passando da mera proteção da 'força-trabalho' à proteção do ser humano trabalhador, do meio ambiente de trabalho, dos direitos sociais e das liberdades sindical e do trabalho. Nesse último viés, tende à repressão estatal de condutas antissindicais e da submissão do trabalhador a condições análogas às de escravo.
3. A despeito dessa nova perspectiva tuitiva e de emancipação do Direito Penal do Trabalho, esse ramo do Direito não vem recebendo a necessária importância, principalmente porque os atores institucionais responsáveis estão assoberbados por outros tipos de demandas penais, que ocupam todo o seu tempo. 4. A Justiça do Trabalho é o ramo do Judiciário vocacionado para a tutela penal-trabalhista, contando com a menor taxa de congestionamento, segundo levantamentos estatísticos do CNJ, detendo, dessa forma, maior capacidade para atender a novas demandas sociais, inclusive no campo penal trabalhista. 5. A efetividade do Direito Penal do Trabalho irá valorizar a concorrência sadia entre empresas, reprimindo o dumping social e a concorrência desleal, fundada na precarização e mercantilização do trabalho, bem como no descumprimento dos direitos sociais. A Justiça do Trabalho, instrumentalizada pelos modernos mecanismos de transação penal, certamente priorizará a aplicação de medidas pedagógicas, antes da imposição das penas restritivas de liberdade. 6. Com a finalidade de defender essa nova visão tuitiva do Direito Penal do Trabalho, é que inúmeras entidades representativas do mundo do trabalho firmam o presente manifesto e convocam a sociedade civil organizada para integrar a FRENTE TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Belo Horizonte, Escola Superior de Advocacia da OAB-MG, 19 de junho de 2009 RELAÇÃO DE ENTIDADES E INSTITUIÇÕES QUE APOIAM A INICIATIVA Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Minas Gerais - AAFIT-MG Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Ceará - ATRACE Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas - CAT-SC Associação Luso-brasileira de Juristas do Trabalho - JUTRA Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Terceira Região - AMATRA3
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA Associação Nacional do Procuradores do Trabalho - ANPT Associação Nacional dos Universitários do PROUNI - GUNA Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB-MG Central Única dos Trabalhadores - CUT-MG Federação dos Trabalhadores no Ramo Financeiro de Minas Gerais - FETRAF -CUT-MG
Instituto Mineiro das Relações de Trabalho - IMRT Instituto de Pesquisas e Estudos Avançado da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho - IPEATRA Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Enérgética de Minas Gerais - SINDIELETRO-MG Sindicato dos Metalúrgicos de Belo Horizonte e Contagem - SINDIMETAL Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - SINPRO-MINAS Sindicato dos Empregados do Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana - SEC Sindicato dos Empregados do Comércio de Ipatinga - SECI Sindicato dos Empregados em Estabelecmentos Bancários de Cataguases e Região Sindicato dos Empregados em Estabelecmentos Bancários de Ipatinga e Região Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Uberaba e Região Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Varginha e Região Sindicato dos Metalúrgicos de Timóteo e Coronel Fabriciano - METASITA Sindicato dos Trabalhadores em Montagens Industriais de Minas Gerais - SITRAMONTI-MG Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Poços de Caldas e Região Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Divinópolis e Região Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Teófilo Otoni e Região Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Governador Valadares e Região Sindicato dos Trabalhadores no Ramo Financeiro de Patos de Minas e Região Yüklə 33 Kb. Dostları ilə paylaş:
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